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Sobre o PL federal que trata da venda de produtos orgânicos em supermercados

Nota à imprensa Sobre o Projeto de Lei 4576/16, de autoria do deputado Edinho Bez (PMDB/SC), que trata da comercialização dos produtos orgânicos, a Associação Paraense de Supermercados (ASPAS) esclarece que, ao contrário do que foi noticiado, o projeto NÃO visa a proibir a venda desses alimentos nas lojas supermercadistas. O que houve, no entender da Aspas, foi uma interpretação errônea do texto do Projeto de Lei 4576/16, que, de fato, deixa margem para entendimento dúbio. O real objetivo, segundo o relator do projeto, deputado Luiz Nishimori (PR-PR), é regulamentar...
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Comissão aprova permissão para mais empresas deduzirem do IR gastos com alimentação do trabalhador

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5491/16, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por empresas tributadas na sistemática do lucro presumido. A dedução proposta não poderá ultrapassar 5% do imposto devido.   Apresentado pelo deputado Marinaldo Rosendo (PP-PE), o texto modifica a Lei 6.321/76, que atualmente restringe o aproveitamento do benefício fiscal a empresas tributadas pelo lucro real que ofereçam programa de alimentação ao trabalhador.   O relator, deputado Helder...
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Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas já começou

Desde a quarta-feira (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.   O prazo para inscrições vai até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão...
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Setor supermercadista acumula alta de 1,57%

O setor de supermercados acumula alta de 1,57% de janeiro a fevereiro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional. No mês de fevereiro, as vendas em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE - apresentaram queda de -4,28% em relação a janeiro, e alta de 0,22% na comparação com o mesmo mês do ano de 2017. Em valores nominais, as vendas do setor supermercadista apresentaram queda de -3,98% em relação...
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Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita (veja modelo). Apesar de conter a marca da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação. A...
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Nova lei trabalhista introduz mudanças na declaração da Rais

Com a introdução de novas modalidades de contratação pela nova lei trabalhista (Lei 13.467/17), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 terá novos campos que deverão ser preenchidos pelo empregador. Foram incluídos o trabalho por tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente e desligamento por acordo entre empregador e trabalhador. A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como número de empresas, municípios de localização, ramo de atividade e quantidade de empregados. Também informa as características dos trabalhadores brasileiros,...
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