Decreto Estadual prorroga RTD do ICMS e amplia cesta básica

 

Para relembrar, o Decreto nº 37 revogou o benefício do Regime Tributário Diferenciado (RTD) do ICMS para bebidas alcoólicas quentes, produtos de higiene, limpeza e outros. E manteve o benefício fiscal para 42 produtos da cesta básica do ICMS.

As alterações foram feitas com base em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e de acordo com a legislação informada pelo Pará ao Confaz. Com a alteração o Pará deixará de conceder Regime Tributário Especial. “A intenção é simplificar a legislação, de forma que os benefícios em vigor sejam válidos para todas as empresas, sem necessidade de que o contribuinte de ICMS venha à Sefa iniciar um processo para receber o mesmo”, informa o secretário da Fazenda René Sousa Júnior.

Os contribuintes do ICMS que adquirirem os produtos da cesta básica poderão adotar crédito presumido de forma que, na saída interna, a carga tributária do imposto estadual seja de 3%. A carga tributária não será alterada. As empresas não necessitam obter regime especial do ICMS para usufruir o benefício fiscal para cesta básica. Além disso, foram incluídos mais três produtos: sabão em pó, leite líquido e salsicha em conserva.

As bebidas alcoólicas quentes como conhaque, cachaça e vinho, foram retiradas da lista do benefício fiscal porque recolhiam imposto com carga líquida de 5%, enquanto a alíquota de produtos supérfluos do ICMS é de 30%.

Também foram excluídos do benefício os produtos da chamada cesta básica ampliada, caso de xampu e condicionador, por exemplo, que não poderiam recolher carga líquida de 3% de imposto, porque não são essenciais.

Com a prorrogação pelo Decreto nº 85, a revogação do benefício entrará em vigor a partir do dia 1º de maio, para os incisos VIII e IX, do § 5o, do art. 108; e incisos XIII, XIV e XV, do art. 150.

O Regime Tributário Diferenciado alcançado pelo art. 3º do Decreto nº 37, de 19 de março de 2019, em vigor na data da publicação deste. E fica, automaticamente, prorrogado até 31 de maio de 2019. Já o que se refere ao art. 1º, os efeitos passam a valer a partir de 1º de junho de 2019.

Associado, confira os decretos a seguir e atente para adaptação ao novo sistema de tributação.

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