Informes Juridicos

Confira os Informes Jurídicos disponibilizados pela ASPAS:

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133 Registros

Segurado do INSS afastado tem prazo para retornar ao trabalho após recuperação [29/8/2016]

PORTARIA Nº 152, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

Conduta prévia do trabalhador deve ser considerada em demissão por justa causa [3/11/2015]

Para se demitir alguém por justa causa, é preciso levar em conta a falta cometida pelo trabalhador e o seu histórico de condutas.

Cade lança guia de compliance para empresas evitarem infrações [3/11/2015]

O guia para programas de compliance do Conselho Administrativo de Defesa Econômica já tem uma versão preliminar. O manual, que esteve sob consulta pública, é muito aguardado pelas empresas — e não apenas por conter as orientações do órgão sobre como evitar as práticas anticompetitivas. A expectativa das companhias é que a adoção da iniciativa sirva como um atenuante se mesmo assim vierem a ser alvo de processos na autarquia.

Alteração da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos 29/06/2015 [29/6/2015]

A Portaria do Ministério do Trabalho – MTE nº 857/2015 altera a Norma Regulamentadora nº 12, que dispõe sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria 3214/1978, com redação dada pela Portaria nº 197, de 17 de dezembro de 2010.

TST isenta empresa de pagar adicional de periculosidade a motorista que levava ônibus para ser abastecido [19/3/2015]

Comprovação do esforço da Empresa para cumprir cota pode levar à exclusão de multa [19/3/2015]

No recurso analisado pela 3ª Turma do TRT-MG, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa havia sido condenada a cumprir o que determina o artigo 93 da lei nº 8.213/91, sob pena de multa, e também a pagar indenização por dano moral coletivo.

Multa por descumprimento de acordo deve incidir apenas sobre a parcela paga em atraso [6/2/2015]

Demissão sem respaldo sindical dá direito a verbas rescisórias, decide TST [3/2/2015]

O artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas assegura ao empregado que trabalhou por mais de um ano com carteira assinada a assistência de sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho quando houver rescisão do contrato.

Instrução da Receita adequa mudanças de critérios contábeis [3/2/2015]

A Receita Federal esclareceu que a Instrução Normativa 1.544, publicada nesta terça-feira, 27, no Diário Oficial da União (DOU), atualiza a legislação em vigor para adequá-la à nova definição de receita bruta e ajustes da base de cálculo em função das alterações dos critérios contábeis estabelecidos no ano passado com a aprovação da Lei 12.973. Essa lei estabeleceu o fim do Regime Tributário de Transição (RTT) e a nova forma de tributação de lucro no exterior de empresas multinacionais brasileiras.

Ministério da Fazenda - Receita e PGFN editam regras para parcelamento de débitos sobre a renda da pessoa jurídica [28/1/2015]

 
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