STF libera para julgamento recurso sobre adicional de 10% na multa de FGTS

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União. O julgamento ainda não tem data para acontecer. 

CCJ aprova proposta de reforma tributária. Agora segue para comissão especial.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece uma reforma tributária.

 

ABRAS e associações estaduais participam de audiência para debater artigo 57 do CDC

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e representantes das associações estaduais participaram ontem (23), em Brasília, de audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics), a pedido do deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO), para debater a transparência e os parâmetros das multas aplicadas a supermercados quando produtos são encontrados com data de validade vencida, estabelecidas no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 

 

Decreto Estadual prorroga RTD do ICMS e amplia cesta básica

O Governo do Pará publicou em 30/04 no Diário Oficial do Estado, Decreto nº 85, de 29 de abril de 2019, prorrogando o Decreto nº 37, de 19 de março de 2019, que altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 200, e passa a vigorar com alterações.

 

Aditivos em pescados são tema de Consulta Pública

A Anvisa colocou em consulta pública, na quarta-feira (17/4), proposta de resolução que estabelece os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescados e produtos de pescado. A proposta prevê a ampliação, de forma segura, de seis para 389 aditivos e de um para seis coadjuvantes de tecnologia, que serão permitidos para uso em pescados e produtos de pescado, no Brasil.

 

CCJ aprova parecer que considera constitucional a reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19).

 

Supermercados apostam em estabilidade para a Páscoa 2019

Os supermercadistas brasileiros esperam estabilidade para a Páscoa 2019, de acordo com estudo realizado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS. Para 60,5% dos empresários entrevistados, as vendas ficarão no mesmo patamar do ano anterior. No entanto, 22,2% dos supermercadistas estão otimistas em relação à data, e esperam vendas superiores às projetadas em 2018. Outros 17,3% estão mais pessimistas, e acreditam que o resultado de 2019 será inferior ao apresentado no ano anterior.

Setor supermercadista registra 2.51% de crescimento nas vendas

Os supermercados brasileiros acumulam até fevereiro 2,51% de crescimento real nas vendas - deflacionado pelo IPCA/IBGE -, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (4). Apesar da leve queda em relação a janeiro, o resultado acumulado do bimestre é o melhor registrado nos últimos 5 anos.

 

Convenção Abras destaca o consumidor e a defesa do empreendedorismo brasileiro

Com a presença das principais lideranças supermercadistas do País e inúmeras autoridades públicas, a solenidade de abertura da Convenção Abras 2019, cujo tema, nesta 53ª edição, é “O consumidor transformando o varejo”, trouxe inúmeras questões, com destaque à necessidade de se criar condições mais favoráveis ao empreendedorismo brasileiro, o que passa pela aprovação de reformas no Congresso, como a previdenciária. 

Decisão do STF declarou a constitucionalidade da terceirização. Leia.

O Supremo Tribunal Federal publicou no dia 11/03 acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de call center.

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